PEC 300 prevê equiparação dos salários das PMs e BMs dos Estados com a PM do Distrito Federal
16/01/2009 Postado por: SD
A PEC 300/2008, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, prevê que a remuneração de militares dos Estados não seja inferior aos dos Distrito Federal.
Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 300/2008 está tramitando em caráter especial.
Proposta de Emenda à Constituição n.º 300 de 2008
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)
"Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal"
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos".
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. "
